legislação
As principais legislações que regem e regulamentam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) nas áreas de saúde, educação e assistência social são:
Lei Complementar nº 187/2021: Esta lei é a mais recente e regula a concessão de imunidade tributária para entidades beneficentes de assistência social, saúde e educação.
Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS): Embora focada na assistência social, ela é relevante para a regulamentação das entidades que atuam nesse setor e que buscam a certificação para fins de isenção tributária.
Clique no botão abaixo para saber mais!
Para as entidades
Para as entidades que atuam na área da assistência social, a principal legislação relacionada ao CEBAS é a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, que estabelece as diretrizes gerais da política de assistência social no Brasil. Além disso, há portarias e normativas específicas do Ministério da Cidadania que regulamentam o CEBAS para essa área.
Na área da saúde, além da Lei nº 12.101/2009, que foi revogada pela Lei Complementar 187/2021 e Decreto n. 11.791/2023, as entidades devem observar as normas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), regido pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990, que definem os princípios e diretrizes do sistema de saúde no país. Também é importante observar as portarias e normativas do Ministério da Saúde que tratam do CEBAS para entidades de saúde.
Já na área da educação, as entidades devem observar as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que define as bases da educação no Brasil. Além disso, há portarias e normativas específicas do Ministério da Educação relacionadas ao CEBAS para entidades educacionais.
É importante ressaltar que a legislação e as normativas relacionadas ao CEBAS podem ser atualizadas e alteradas ao longo do tempo, portanto, é fundamental que as entidades estejam sempre atualizadas e em conformidade com as regras estabelecidas pelos órgãos competentes.
Quer saber mais.